IMÓVEL RURAL – IMPOSTO SOBRE DOAÇÃO E HERANÇA (ITCMD)
IMÓVEL RURAL – IMPOSTO SOBRE DOAÇÃO E HERANÇA (ITCMD)
O ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) foi instituído no Estado de São Paulo pela Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2.000, de acordo com a previsão do artigo 155, I, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 3, de 1.993.
Em se tratando de transmissão causa mortis ou de doação de imóvel rural a base de cálculo desse tributo foi fixada no artigo 13 da referida Lei:
ARTIGO 13 – NO CASO DE IMÓVEL, O VALOR DA BASE DE CÁLCULO NÃO SERÁ INFERIOR:
I – EM SE TRATANDO DE IMÓVEL URBANO OU DIREITO A ELE RELATIVO, AO FIXADO PARA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU;
II – EM SE TRATANDO DE IMÓVEL RURAL OU DIREITO A ELE RELATIVO, AO VALOR TOTAL DO IMÓVEL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR.
Posteriormente o Decreto Estadual nº 46.655, de 1º de abril de 2002, com a redação dada pelo Decreto nº 55.002, de 09 de novembro de 2009, no seu artigo 16, inciso I, letra “b”, parágrafo único, estabeleceu que a Administração Tributária pode considerar para efeito de base de cálculo do ITCMD o “valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo”:
ARTIGO 16 – O VALOR DA BASE DE CÁLCULO, NO CASO DE BEM IMÓVEL OU DIREITO A ELE RELATIVO SERÁ:
I – EM SE TRATANDO DE:
B) RURAL, NÃO INFERIOR AO VALOR TOTAL DO IMÓVEL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR;
PARÁGRAFO ÚNICO – PODERÁ SER ADOTADO, EM SE TRATANDO DE IMÓVEL:
1 – RURAL, O VALOR MÉDIO DA TERRA-NUA E DAS BENFEITORIAS DIVULGADO PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO OU POR OUTRO ÓRGÃO DE RECONHECIDA IDONEIDADE, VIGENTE À DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, QUANDO FOR CONSTATADO QUE O VALOR DECLARADO PELO INTERESSADO É INCOMPATÍVEL COM O DE MERCADO.
Por duas diferentes razões, no mínimo, esse Decreto é inaplicável: (A) porque um decreto, sendo hierarquicamente inferior, não pode alterar uma lei; (B) porque o Estado não pode legislar sobre fato gerador e sobre base de cálculo de imposto de transmissão sobre imóveis a não ser por Lei Complementar.
Como não poderia deixar de ser, essa conduta ilegal e abusiva do Governo do Estado de São Paulo vem ensejando inúmeras medidas judiciais junto ao Poder Judiciário Paulista e, sem divergências, os contribuintes têm obtido sucessivas vitórias contra o Fisco Estadual.
Nesse sentido, entre muitos outros e apenas para mencionar decisões recentes:
“MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IMÓVEL RURAL. TRIBUTO QUE DEVE SER RECOLHIDO COM BASE NO VALOR VENAL DO BEM, CONSTANTE DO ITR. NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE VALOR COMPLEMENTAR, COM FULCRO NO VALOR MÉDIO DA TERRA-NUA E DAS BENFEITORIAS DIVULGADO PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. PREVISÃO DO DECRETO Nº 55.002/2009. INADMISSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD QUE DEVE SER CALCULADA PELO VALOR VENAL DO BEM, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000. DECRETO Nº 55.002/2009 QUE EXCEDE SEU PODER REGULAMENTAR, AO ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO, MAJORANDO O VALOR DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 97, II E IV C.C. § 1º, DO CTN. PRECEDENTES” (TJSP, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004750-83.2014.8.26.0019, REL. DES. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. 16 DE DEZEMBRO DE 2014).
“APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AIIM – ITCMD – BASE DE CÁLCULO – LEI ESTADUAL Nº 10.705/00 – VALOR VENAL APONTADO NO ITR, COMO PATAMAR MÍNIMO – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO (ART. 11 DA LEI Nº 10.705/2000), QUE EXIGE AVALIAÇÃO SINGULAR OU CONCRETA, COM ELEMENTOS E CRITÉRIOS OBJETIVOS DE INDICAÇÃO DE VALORES – ALTERAÇÃO, CONTUDO, DA BASE DE CÁLCULO, MEDIANTE CRITÉRIO GENÉRICO, PAUTADO EM ‘VALORES MÉDIOS DA TERRA NUA E DAS
BENFEITORIAS, DIVULGADOS PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DO INSTITUTO DE ECONOMIA AGRÍCOLA (IEA)’ – DECRETO Nº 46.655/02 (ART. 16, III, PARÁGRAFO ÚNICO) – INADMISSIBILIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, POR REAL E INDEVIDA SUBSTITUIÇÃO DE PATAMAR MÍNIMO DE BASE DE CÁLCULO (DO ITR PARA O IEA) E MAJORAÇÃO DESTA BASE DE CÁLCULO DESPIDA DE LEI FORMAL – SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJSP, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 3001654-64.2013.8.26.0438, REL. DES. VICENTE DE ABREU AMADEI, J. 16 DE DEZEMBRO DE 2014).
“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO. ITCMD. IMÓVEL RURAL. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE TOMAR O VALOR VENAL DO IMÓVEL, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000. ILEGALIDADE DO DECRETO Nº 55.002/2009. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE CRIOU NOVA BASE DE CÁLCULO SEM, CONTUDO, HAVER O MÍNIMO RESPALDO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 97, INCISO II, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJSP, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1030685-23.2014.8.26.0053, REL. DESª VERA ANGRISANI, J. 02 DE DEZEMBRO DE 2.014).
“AÇÃO DECLARATÓRIA. ITCMD. IMÓVEL RURAL. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CAUSA MORTIS ALTERADA PELO DECRETO Nº. 46.655/02. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CORRETA A UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL UTILIZADO PARA CÁLCULO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. ARTIGO 13 DA LEI ESTADUAL 10.705/2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJSP, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, AC. 0003558-98.2012.8.26.0053, REL. DES. PAULO GALIZIA, J. 26 DE AGOSTO DE 2.013).
“MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD). BASE DE CÁLCULO PRETENSÃO DE VER RECONHECIDO O DIREITO DE RECOLHER O ITCMD COM BASE NO VALOR DO IMÓVEL DECLARADO PARA FINS DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR DECRETOS ESTADUAIS QUE FORAM ALÉM DAS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/00, AO ESTABELECER NOVA BASE DE CÁLCULO. ILEGALIDADE INTELIGÊNCIA DA REGRA DOS ARTS. 146, III, A, DA CF E 97, IV, DO CTN. RECURSO PROVIDO.” (TJSP, APELAÇÃO Nº 0024941-35.2012.8.26.0344, REL. DES. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA, DJ 28 DE ABRIL DE 2014).
Como a Secretaria da Fazenda, para validar o recolhimento desse tributo, tanto nos casos de sucessão causa mortis, quanto nos casos de doação, exige o recolhimento com base no Decreto nº 46.655, de 1º de abril de 2002, a alternativa para o contribuinte não se sujeitar à cobrança abusiva é o Mandado de Segurança, uma vez que ele tem direito líquido e certo ao recolhimento do ITCMD sobre a base de cálculo prevista no inciso II, do artigo 13, da Lei Estadual nº 10.705/2000.